Projeto MP Inclusivo – Mais acessibilidade


Objetivo do Projeto: Operacionalizar o Termo de Cooperação com Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR) e promover o apoio às Promotorias de Justiça que solicitam atuação de equipe técnica para realização de vistorias de acessibilidade, em especial o interior do estado.

acessibilidade

Acessibilidade, segundo a Lei Federal nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, consiste na “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida” (art. 2º, I).

Assim, necessário e premente se faz a superação de uma série de barreiras, que consistem, segundo o art. 3º, IV, da Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146/2015, em:

IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

Por meio do Projeto, será possível realizar uma análise qualitativa especializada da atuação do Ministério Público do Estado do Paraná, o que subsidiará propostas de intervenção mais aprofundadas nas questões de acessibilidade, tanto por parte do CAOP como das Promotorias de Justiça, o que reverterá diretamente na maior garantia de direitos da pessoa com deficiência e com mobilidade reduzida, como no caso dos idosos.

Retirado de: http://www.ppd.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=626