Pec das Domésticas

A Cuidar & Bem Estar, visando obedecer às novas regras estabelecidas até o momento para o vínculo de emprego doméstico em face da aprovação parcial da Proposta de Emenda à Constituição 478/10, estudou cuidadosamente todas as possibilidades de adequação de jornada para os cuidadores de pessoas e encontrou alternativas legais para minimizar o impacto causado pela PEC das domésticas.

Quando na homologação final da lei e estabelecimento oficial das demais regras citadas pela emenda, a Cuidar & Bem Estar providenciará todas as alterações contratuais em tempo real promovendo segurança para todas as partes envolvidas no processo de contratação de um cuidador de pessoas.

O que mudou até o momento:

Como era antes da PEC:

Os horários eram acordados entre empregado e empregador.

Como ficou após a PEC:

A jornada dos domésticos passa a ser no máximo de oito horas diárias, com no máximo duas horas de intervalo e duas horas extras.

Para controlar o tempo de trabalho da doméstica, o patrão deve se assegurar por meio de uma folha para o controle de ponto. O documento deve ter uma via para o patrão. O empregador precisa anotar a hora de entrada e saída da empregada, assim como eventual pausa para almoço e horas extras. As vias devem ser assinadas diariamente.

Contrato de Trabalho:

Um adendo contratual deverá ser feito  para empregadas que já têm um contrato de trabalho, informando que é uma atualização, por causa das novas regras.

Neste adendo provisório deverá conter todas as especificações sobre  número de dias, o horário de jornada e intervalo de descanso.

Por falta de expressa previsão legal, o empregado doméstico ainda não tem acesso aos seguintes benefícios:

  • Recebimento do abono salarial e rendimentos relativos ao Programa de Integração Social (PIS), em virtude de não ser o empregador contribuinte desse;
  • Salário-família;
  • Estabilidade no emprego;
  • Benefícios por acidente de trabalho (ocorrendo acidente e necessitando de afastamento, o benefício será auxílio-doença);
  • Adicional de periculosidade e insalubridade;
  • Adicional noturno.

A Cuidar & Bem Estar disponibiliza aos seus clientes total assessoria em relação a PEC das domésticas. Basta ligar para (41) 3082-8700 e marcar uma visita. Estamos bem preparados para sanar todas as suas dúvidas e realizar as adaptações de contratos anteriores à PEC, assim como elaborar novos contratos 100% alinhados à nova lei, sem prejudicar o atendimento à pessoa a ser cuidada.

Conte com a seriedade e ética da Cuidar & Bem Estar para amenizar o impacto causado pela nova legislação.