Estatuto do Idoso
- contatoagenciacuid9
- 25 de jul. de 2022
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Você já conhece o Estatuto do Idoso? Lei n° 10.741/2003
o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
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5ª edição - Atualizada até julho de 2021
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