Estatuto do Idoso

Você já conhece o Estatuto do Idoso? Lei n° 10.741/2003

o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

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Estatuto_do_idoso_5ed atualizada até julho de 2021

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5ª edição - Atualizada até julho de 2021